REsp 1860202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto por GOLDFARRB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO CRÉDITO - Crédito constituído após data de aprovação do deferimento da recuperação judicial Continuidade da fase executória - Inteligência do caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05 - Decisão mantida - Recurso desprovido" (fl. 368e-STJ). No recurso especial, a recorrente apontaviolação dos arts. 6º, 49 e 52 da Lei nº 11.101/2005. Menciona que, "(..) ainda que a r. sentença tenha sido proferida em data posterior ao deferimento do plano de recuperação judicial, indefectivelmente, o crédito é existente há muito tempo, antes mesmo do ajuizamento da ação, ou seja, antes da distribuição do pedido da recuperação judicial, ocorrido apenas em 2017" (fl. 391 e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fl. 439 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. ASegunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de diversos recursos repetitivos (REsp 1.840.531, REsp 1.840.812, REsp 1.842.911, REsp 1.843.332 e REsp 1.843.382), recentemente fixou a tese relativa ao Tema nº 1.051, no sentidode que, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Na oportunidade, esta Cortefirmou o entendimento de que "(..) os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência" (REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). Nos votos encaminhados por esta relatoria, o STJ definiu que "(..) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). (..) Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz surgir o dever de indenizar. Na responsabilidade jurídica extracontratual, o liame entre as partes se estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso. De todo modo, ocorrido o ato lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados. Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. (..) Nessa linha, foi editado o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o seguinte teor: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial. Esse entendimento é corroborado pelo artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 que permite aos Juízes que presidem ações nas quais se perseguem quantias ainda ilíquidas ou de natureza trabalhista determinar a reserva da importância que estimarem devida na recuperação judicial ou falência e, quando o crédito for liquidado, será incluído na classe própria. Ademais, a sociedade que requerer sua recuperação judicial deverá indicar na petição inicial da ação a relação integral dos empregados e apontar os valores pendentes de pagamento (artigo 51, IV, da Lei nº 11.101/2005), sem que esses créditos necessariamente tenham sido exigidos em reclamação trabalhista, tudo a indicar que a constituição do crédito independe de declaração judicial. Acrescente-se, ainda, que caso o administrador judicial, a partir da análise dos documentos fornecidos pela recuperanda, apure a existência de algum crédito não indicado pelo devedor, poderá incluí-lo na relação de credores, não estando essa providência condicionada a precedente ação judicial que o declare. Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte, conforme se observa dos seguintes precedentes: (..) É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não" (grifou-se). No caso dos autos, por sua vez, o órgão julgador concluiu que o trânsito em julgado da sentença que ratificou o crédito deu-se posteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa recorrente, consequentemente, tal crédito seria de natureza extraconcursal. Ocorre quetanto na decisão monocrática quanto no acórdão de segundo grau consta apenas a data do ajuizamento da ação declaratória (fl. 370 e-STJ), sem nenhumtipo de informação a respeito da data do fato gerador do crédito. Assim, embora o crédito objeto da presente demanda tenha se tornado certo após o ingresso do pedido de recuperação judicial, caso seu fato gerador seja anterior ao pedido da recuperação judicial, deve ser submetido ao plano. Nesses termos, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para informar a data do fato gerador do crédito e, se for necessário, adequar o julgado à jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto,dou provimento ao recurso especial para determinar oretorno dos autos à origem a fim de especificara data em que o fato gerador do crédito se deu e, se for o caso, adequar o julgado àjurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se.