AREsp 2379781 - DECISAO

AREsp 2379781 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que, uma vez incontroverso que o crédito é concursal, este deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial independentemente da opção do credor pela habilitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.655.705 e reiterados).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideratória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 585/587, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que os créditos devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial, independente da opção pela respectiva habilitação.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Novação, Atualização Monetária
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Crédito Concursal Novação Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideratória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor que não opta pela habilitação retardatária tem seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a atualização monetária do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência da novação ope legis sobre créditos não habilitados

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal concluiu que, uma vez incontroverso que o crédito é concursal, este deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial independentemente da opção do credor pela habilitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.655.705 e reiterados).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 585/587, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que os créditos devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial, independente da opção pela respectiva habilitação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 585/587
  • Conhecer do agravo interno