AREsp 2312203 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, assentando que o crédito decorrente do contrato de arrendamento de terras devolutas é crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial e deve ser habilitado no juízo universal da recuperação, não se enquadrando nas exceções do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 por não se tratar de arrendamento mercantil; a exceção das ações de despejo não alcança créditos pecuniários como o presente caso.

Parties
Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Arrendamento De Terras Devolutas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Ação De Despejo Como Exceção, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Efeitos Da Recuperação Judicial Arrendamento De Terras Devolutas Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Ação De Despejo Como Exceção +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de contrato de arrendamento de terras devolutas celebrado com o Estado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a cobrança deve ser processada no juízo universal da recuperação judicial ou no juízo comum
  3. 3 Se a exceção prevista para ações de despejo alcança créditos pecuniários decorrentes de arrendamento rural

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, assentando que o crédito decorrente do contrato de arrendamento de terras devolutas é crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial e deve ser habilitado no juízo universal da recuperação, não se enquadrando nas exceções do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 por não se tratar de arrendamento mercantil; a exceção das ações de despejo não alcança créditos pecuniários como o presente caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.