REsp 1834084 - DECISAO

REsp 1834084 - DECISAO

Conhecida parcialmente a impugnação, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, ainda que os efeitos da revelia não fossem aplicáveis à Fazenda Pública na hipótese, a condenação do Município foi fundamentada de forma autônoma em conjunto probatório (portarias de nomeação, repetida inércia quanto à avaliação de desempenho e análise da legislação municipal), e a obrigação imposta referia-se à realização das avaliações previstas na Lei Municipal nº 671/1998, cuja omissão enseja consequências na carreira (progressões), sem que se tenha verificado decisão extra ou ultra petita; além disso, a matéria probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeitos Da Revelia, Progressão Funcional, Progressão Horizontal, Progressão Vertical, Julga­mento Extra Ou Ultra Petita, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Efeitos Da Revelia Progressão Funcional Progressão Horizontal Progressão Vertical Julga­mento Extra Ou Ultra Petita Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo decidiu além do pedido inicial (extra/ultra petita) quanto à progressão vertical vs pedido de progressão horizontal/enquadramento
  3. 3 Se a sentença indicou as provas que justificaram a manutenção do pedido apesar da revelia

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a impugnação, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, ainda que os efeitos da revelia não fossem aplicáveis à Fazenda Pública na hipótese, a condenação do Município foi fundamentada de forma autônoma em conjunto probatório (portarias de nomeação, repetida inércia quanto à avaliação de desempenho e análise da legislação municipal), e a obrigação imposta referia-se à realização das avaliações previstas na Lei Municipal nº 671/1998, cuja omissão enseja consequências na carreira (progressões), sem que se tenha verificado decisão extra ou ultra petita; além disso, a matéria probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.
  • Publique-se.