AREsp 2730432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e aplicou o entendimento de que a revelia produz efeitos relativos; os autores não comprovaram o extravio dos itens além daqueles já indenizados; faltou prequestionamento quanto ao art. 26, I, do CDC; e a pretensão de alterar a valoração das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante/recorrente: PABLO DE BARROS HERNANDEZ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Legal Topics
Efeitos Da Revelia, Ônus Da Prova E Inversão, Vícios Ocultos E Prazo Decadencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Efeitos Da Revelia Ônus Da Prova E Inversão Vícios Ocultos E Prazo Decadencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

PABLO DE BARROS HERNANDEZ e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 344 e 345 do CPC quanto aos efeitos da revelia
  2. 2 violação do art. 754 do CC/2002 e art. 26, I, do CDC quanto ao prazo para reclamar vícios ocultos e perdas parciais
  3. 3 violação dos arts. 373 do CPC e 14 do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e aplicou o entendimento de que a revelia produz efeitos relativos; os autores não comprovaram o extravio dos itens além daqueles já indenizados; faltou prequestionamento quanto ao art. 26, I, do CDC; e a pretensão de alterar a valoração das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico).