REsp 2237668 - DECISAO

REsp 2237668 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque (i) não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública; (ii) o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem indicou com precisão o dissídio jurisprudencial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais na hipótese concreta por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS; Ré: Fazenda Pública (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeitos Da Revelia, Promoção Por Escolaridade, Trava Temporal Regulatória, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Efeitos Da Revelia Promoção Por Escolaridade Trava Temporal Regulatória Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS

Recorrente

Fazenda Pública (Ré)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 Validade de limite temporal (trava) imposto por Decreto Estadual para promoção por escolaridade adicional
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário analisar requisitos administrativos não apreciados pela administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque (i) não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública; (ii) o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem indicou com precisão o dissídio jurisprudencial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais na hipótese concreta por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se