REsp 1415323 - DECISAO

REsp 1415323 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido contrariou o art. 2-A da Lei n. 9.494/1997 ao afastar a necessidade de comprovação do domicílio dos substituídos na competência territorial do órgão prolator; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que exigia tal comprovação, ressalvando-se que a declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 16 da LACP pelo STF não atinge a sentença que já havia transitado em julgado antes dessa declaração.

Parties
Recorrente: BANCO ALVORADA S.A.; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Coletiva (fase De Execução)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Efeitos Da Sentença, Coisa Julgada, Competência Territorial, Substituídos Processuais, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária Em Cadernetas De Poupança
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Efeitos Da Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Substituídos Processuais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Coletiva (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação dos beneficiários de sentença coletiva deve recair sobre o domicílio dos substituídos na competência do órgão prolator ou sobre o local de abertura das contas de poupança
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (com redação da Lei n. 9.494/1997) e do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade superveniente sobre sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido contrariou o art. 2-A da Lei n. 9.494/1997 ao afastar a necessidade de comprovação do domicílio dos substituídos na competência territorial do órgão prolator; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que exigia tal comprovação, ressalvando-se que a declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 16 da LACP pelo STF não atinge a sentença que já havia transitado em julgado antes dessa declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a comprovação do domicílio dos substituídos na competência territorial do órgão prolator.
  • Publique-se.