REsp 1787072 - DECISAO

REsp 1787072 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (notadamente EREsp 1.770.377/RS), que reconhece que, quando a ação coletiva é ajuizada em substituição processual por sindicato, os efeitos da sentença coletiva não se limitam necessariamente aos filiados à época nem ao território do órgão prolator, salvo indicação em contrário, razão pela qual se reconheceu a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título judicial.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA PEREIRA JACQUES; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Bancários da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Unicidade Sindical, Imposto De Renda Sobre Previdência Privada
Processual Civil Direito Tributário Direito Coletivo Efeitos Da Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Unicidade Sindical +1 more

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Parties

ROSA MARIA PEREIRA JACQUES

Recorrente

Sindicato dos Bancários da Bahia

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato
  2. 2 Limites subjetivos e territoriais da eficácia da sentença coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 Aplicação e harmonização do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 com demais preceitos legais

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (notadamente EREsp 1.770.377/RS), que reconhece que, quando a ação coletiva é ajuizada em substituição processual por sindicato, os efeitos da sentença coletiva não se limitam necessariamente aos filiados à época nem ao território do órgão prolator, salvo indicação em contrário, razão pela qual se reconheceu a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título judicial
  • Publique-se