AREsp 2276422 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a insurgência do sindicato merece prosperar e que a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito dos substituídos à correção monetária deve ser restabelecida; ao analisar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, a Corte ponderou a orientação da Primeira Seção de que, quando a ação coletiva é proposta por sindicato na condição de substituto processual, a aplicação do art. 2º-A deve ser harmonizada com demais preceitos de tutela coletiva, de modo que os efeitos da sentença não se limitam automaticamente aos filiados nem ao território da jurisdição do órgão prolator, sendo, assim, provido o recurso para restabelecer a sentença que...

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu direito dos substituídos à correção monetária.
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Efeitos Da Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Limitação Territorial Da Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos efeitos da sentença coletiva aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a insurgência do sindicato merece prosperar e que a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito dos substituídos à correção monetária deve ser restabelecida; ao analisar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, a Corte ponderou a orientação da Primeira Seção de que, quando a ação coletiva é proposta por sindicato na condição de substituto processual, a aplicação do art. 2º-A deve ser harmonizada com demais preceitos de tutela coletiva, de modo que os efeitos da sentença não se limitam automaticamente aos filiados nem ao território da jurisdição do órgão prolator, sendo, assim, provido o recurso para restabelecer a sentença que...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu direito dos substituídos à correção monetária.

Orders

  • Julgo procedente o pedido para reconhecer o direito dos substituídos da parte autora à correção monetária pela variação do INPC dos valores pagos com atraso administrativamente, excluídas as parcelas prescritas; deverá incidir sobre os valores apurados, a partir da citação, os índices oficiais de remuneração básica...
  • Prejudicado o exame da alegação de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973.