REsp 2192183 - DECISAO

REsp 2192183 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, entendeu-se que, em ações coletivas propostas por sindicato na condição de substituto processual, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não limita os efeitos da sentença coletiva aos filiados à data do ajuizamento nem ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator; por isso, não há violação a esse dispositivo que justifique a admissão do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Substituição Processual, Limitação Territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Administrativo Efeitos Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Substituição Processual Limitação Territorial Da Coisa Julgada Coletiva Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas propostas por sindicato na condição de substituto processual
  2. 2 se os efeitos da sentença coletiva devem ser limitados aos filiados na data da propositura da ação
  3. 3 se a abrangência da coisa julgada coletiva deve ser limitada ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, entendeu-se que, em ações coletivas propostas por sindicato na condição de substituto processual, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não limita os efeitos da sentença coletiva aos filiados à data do ajuizamento nem ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator; por isso, não há violação a esse dispositivo que justifique a admissão do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da agravante pelas instâncias ordinárias.