AREsp 3024722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, a jurisprudência afasta limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva quando o título não a impõe, o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 corrobora a impossibilidade de limitação geográfica, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e suficiência de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Territorialidade Da Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Territorialidade Da Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF (Tema 1075) a sentença coletiva com trânsito em julgado anterior
  2. 2 limitação territorial dos efeitos de título judicial formado em Ação Civil Pública (art.16 Lei 7.347/85)
  3. 3 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, a jurisprudência afasta limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva quando o título não a impõe, o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 corrobora a impossibilidade de limitação geográfica, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e suficiência de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se