AREsp 3000109 - DECISAO

AREsp 3000109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1075, que declarou a inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85, permitindo a execução individual em qualquer foro competente; ademais, as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Territorialidade Da Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Preclusão E Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Territorialidade Da Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Preclusão E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida
  2. 2 Se a execução individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1075, que declarou a inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85, permitindo a execução individual em qualquer foro competente; ademais, as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se.