REsp 1164747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que sentenças coletivas propostas por sindicatos em substituição processual não se limitam territorialmente, no caso concreto não há decisão de mérito sobre a ação (os autos foram devolvidos à origem para prosseguimento após afastamento da prescrição), de modo que é impróprio e vedado condicionar agora a eficácia da sentença que ainda será proferida, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Limitação Territorial Da Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Efeitos Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Substituição Processual Prescrição Quinquenal Limitação Territorial Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

sindicato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato em substituição processual se limitam ao território da jurisdição do órgão prolator
  2. 2 Se o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 se aplica aos sindicatos que atuam em substituição processual
  3. 3 Se é admissível condicionar ou limitar, ex ante, a eficácia de sentença coletiva que ainda não foi proferida (art. 492, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que sentenças coletivas propostas por sindicatos em substituição processual não se limitam territorialmente, no caso concreto não há decisão de mérito sobre a ação (os autos foram devolvidos à origem para prosseguimento após afastamento da prescrição), de modo que é impróprio e vedado condicionar agora a eficácia da sentença que ainda será proferida, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.