AREsp 3024722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF (Tema 1075) a sentença coletiva com trânsito em julgado anterior
2. 2 limitação territorial dos efeitos de título judicial formado em Ação Civil Pública (art.16 Lei 7.347/85)
3. 3 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, a jurisprudência afasta limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva quando o título não a impõe, o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 corrobora a impossibilidade de limitação geográfica, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e suficiência de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC
• Publique-se; intimem-se