AREsp 3048279 - DECISAO

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Tema 1075/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões de fundamentação dissociada
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da decisão do STF no Tema 1075 e retroatividade
  3. 3 limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva (art.16 da Lei 7.347/85)