AREsp 2614007 - DECISAO

AREsp 2614007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de eficácia ex tunc da sentença declaratória e a alegada violação ao art. 169 do CC dependem do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento de admissibilidade o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante: LEANDRO FERRI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Declaratória (ex Tunc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Efeitos Da Sentença Declaratória (ex Tunc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO FERRI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 169 do CC
  2. 2 eficácia ex tunc da sentença declaratória
  3. 3 prequestionamento do art. 169 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de eficácia ex tunc da sentença declaratória e a alegada violação ao art. 169 do CC dependem do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento de admissibilidade o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.