AREsp 1766946 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar o entendimento firmado no STJ: na hipótese de substituição processual por sindicato, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não limita a eficácia da sentença coletiva aos filiados à época nem ao território da jurisdição do órgão prolator, devendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Interpretação Sistemática, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Efeitos Da Sentença Proferida Em Ação Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Interpretação Sistemática Limitação Territorial Da Coisa Julgada Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e seus limites subjetivos e territoriais
  2. 2 Eficácia da sentença coletiva quando a ação é proposta por sindicato em substituição processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar o entendimento firmado no STJ: na hipótese de substituição processual por sindicato, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não limita a eficácia da sentença coletiva aos filiados à época nem ao território da jurisdição do órgão prolator, devendo sua aplicação ser harmonizada com as demais normas de tutela coletiva e com a jurisprudência interna do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.