REsp 2077699 - DECISAO

REsp 2077699 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre questões essenciais à execução da tese revisada (formas de cobrança, alcance a decisões transitadas em julgado rescindidas, conformidade entre sentença e acórdão e limites do desconto), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o julgamento dos Embargos de Declaração, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Efeitos Da Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso, Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Efeitos Da Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos por força de decisão que antecipa efeitos da tutela final
  2. 2 Formas de execução da cobrança: nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da tese a processos com decisões transitadas em julgado e rescindidas posteriormente

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre questões essenciais à execução da tese revisada (formas de cobrança, alcance a decisões transitadas em julgado rescindidas, conformidade entre sentença e acórdão e limites do desconto), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o julgamento dos Embargos de Declaração, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.