REsp 2037027 - DECISAO

REsp 2037027 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e temas conexos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento desses embargos no Tribunal de origem, com suspensão dos autos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após a conformação pelo Tribunal de origem o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Efeitos Da Tutela Final Antecipada, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc), Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Efeitos Da Tutela Final Antecipada Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc) Embargos De Declaração Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução dos valores recebidos por força de decisão precária deve ser cobrada nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Conformidade entre sentença e acórdão e alcance da vedação à repetição do indébito diante de mudança jurisprudencial com modulação

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e temas conexos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento desses embargos no Tribunal de origem, com suspensão dos autos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após a conformação pelo Tribunal de origem o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos