REsp 2070938 - DECISAO

REsp 2070938 - DECISAO

Foi reconhecido que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Efeitos Da Tutela Provisória, Restituição De Valores, Desconto De Até 30%, Liquidação De Prejuízos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Efeitos Da Tutela Provisória Restituição De Valores Desconto De Até 30% Liquidação De Prejuízos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a restituir valores recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser realizada por desconto em valor que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi reconhecido que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se.