AREsp 2631445 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, tendo reconhecido o direito da autora/apelante às diferenças de subsídio no período de 01/12/2017 a 04/04/2018 em razão da vigência da LC 964/2017 até a concessão da cautelar com efeitos ex nunc; ademais, as alegações do recorrido envolviam reexame de provas, ausência de prequestionamento e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada: Agravada; Réu: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Efeitos De Decisão Cautelar (ex Nunc/ex Tunc), Suspensão De Norma Por ADI, Diferenças Vencimentais/subsídio, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

Agravada

Agravada

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO

Réu

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 vigência da Lei Complementar nº 964/2017 entre 19/12/2017 e 04/04/2018
  2. 2 efeitos da cautelar em ADI (ex nunc vs ex tunc)
  3. 3 direito ao recebimento de diferenças de subsídio no período de 01/12/2017 a 04/04/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, tendo reconhecido o direito da autora/apelante às diferenças de subsídio no período de 01/12/2017 a 04/04/2018 em razão da vigência da LC 964/2017 até a concessão da cautelar com efeitos ex nunc; ademais, as alegações do recorrido envolviam reexame de provas, ausência de prequestionamento e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.