REsp 1614027 - DECISAO

REsp 1614027 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido interpretou a Lei 7.347/1985 (matéria de direito) e está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF (RE 1101937), sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional desta natureza; com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Efeitos Erga Omnes, Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Súmula 7/stj, Tema 1.075/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Efeitos Erga Omnes Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença em ação civil pública de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de direito sobre interpretação da Lei 7.347/85
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido interpretou a Lei 7.347/1985 (matéria de direito) e está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF (RE 1101937), sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional desta natureza; com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.