AREsp 2920031 - DECISAO

AREsp 2920031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não há omissão no acórdão recorrido e que certa matéria (arts. 502, 503 e 507 do CPC) não foi prequestionada, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a sentença da Ação Civil Pública não limitou territorialmente seus efeitos; assim, os efeitos alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica (efeitos erga omnes) e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada Coletiva, Limite Territorial Da Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Previdenciário Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Coletiva Limite Territorial Da Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 507 do CPC
  3. 3 aplicabilidade e efeitos retroativos do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não há omissão no acórdão recorrido e que certa matéria (arts. 502, 503 e 507 do CPC) não foi prequestionada, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a sentença da Ação Civil Pública não limitou territorialmente seus efeitos; assim, os efeitos alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica (efeitos erga omnes) e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento
  • Publique-se