AREsp 2516806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Breno Grube Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 24/06/2024), Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Efeitos Ex Nunc, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Súmula 83/stj Agravo Interno Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Breno Grube Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 24/06/2024), Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus da parte insurgente para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.