REsp 1899881 - ACORDAO

REsp 1899881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial dominante, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e com o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, estabelece que os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança produzem-se a partir da data da impetração; além disso, a pretensão do agravante quanto ao termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMERSSON TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Súmulas 269 E 271 Do STF, Art. 14, § 4º, Da Lei 12.016/2009, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Efeitos Financeiros Termo Inicial Súmulas 269 E 271 Do STF Art. 14, § 4º, Da Lei 12.016/2009 Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERSSON TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros da sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre os efeitos patrimoniais do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial dominante, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e com o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, estabelece que os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança produzem-se a partir da data da impetração; além disso, a pretensão do agravante quanto ao termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.