REsp 2201502 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento consolidado no STF e nesta Corte de que os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança não retroagem à data anterior à impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão nos embargos de...

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Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeitos Financeiros Da Sentença, Retroação Dos Efeitos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmulas 269 E 271 Do STF, Lei Nº 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Dos Servidores Públicos Efeitos Financeiros Da Sentença Retroação Dos Efeitos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos financeiros da sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais a período anterior à impetração
  3. 3 aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento consolidado no STF e nesta Corte de que os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança não retroagem à data anterior à impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão nos embargos de declaração; e eventual controvérsia sobre alteração do título implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.