AREsp 3002314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa do recorrido em decorrência de acordo administrativo), anulando-se o acórdão proferido em embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a questão omitida seja apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual Em Ação Coletiva, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais
  2. 2 se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa do recorrido em decorrência de acordo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa do recorrido em decorrência de acordo administrativo), anulando-se o acórdão proferido em embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a questão omitida seja apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão omitida