AREsp 3007744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 A sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais ou deve ser limitada ao território do órgão prolator?
2. 2 A execução individual de sentença coletiva pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente?
3. 3 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), não houve prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e determinou-se a majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
• Publique-se.