AREsp 3127426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 353/354): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que deu provimento ao apelo da exequente em ação de cumprimento de sentença coletiva. A recorrente sustenta a limitação dos efeitos da sentença ao território estadual e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida; e (ii) a execução pode ser promovida em local diverso do domicílio do exequente, em outra subseção judiciária. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada em ação coletiva tem efeitos erga omnes, beneficiando os indivíduos, sem lhes impor prejuízo. Tal entendimento está em consonância com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que a coisa julgada coletiva beneficia os envolvidos, sem restringir seus direitos individuais. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1075 (RE 1.101.937), consolidou que os efeitos de uma sentença coletiva não podem ser limitados ao território do órgão prolator, declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que restringia esses efeitos. 5. No caso concreto, a sentença coletiva não limitou os beneficiários ao estado do Mato Grosso do Sul, abrangendo todos os servidores federais, razão pela qual a execução pode ser promovida em qualquer foro competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, não sendo limitada ao território de competência do órgão julgador. 2. A coisa julgada coletiva beneficia todos os indivíduos que se enquadrem nas condições da ação, permitindo execuções individuais em qualquer foro competente." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 422/423). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, 2º, 5º, 141, 322, § 2º, 489, § 3º, 490, 492, 502, 503, 507, 927, III, e 1.035, todos do Código de Processo Civil; art. 16 da Lei 7.347/1985; art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (e-STJ fls. 422/444). Também invocou o art. 1.037, II, do CPC quanto à suspensão por Tema repetitivo (e-STJ fls. 432/433). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 492/497). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados, é o caso de examinar o recurso especial. Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando omissão do acórdão em pontos relevantes. Todavia, o acórdão tratou de maneira expressa sobre as questões centrais, não padecendo do vício apontado. O Tribunal de origem afastou a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1075/STF em face da coisa julgada, fundamentando que o precedente não inovou no ordenamento de forma a exigir modulação (e-STJ fls. 403 e 404): .. aquela egrégia Corte não procedeu à respectiva modulação, sob o fundamento da inaplicabilidade do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, não se alterou jurisprudência dominante, mas, apenas, confirmou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. .. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, não inovou na ordem jurídica nem alterou entendimento consolidado, mas apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, o que não impede a aplicação de seus efeitos a processos pendentes de execução. O Tribunal também rechaçou a tese de vigência e prevalência do art. 16 da LACP à época dos fatos (e-STJ fl. 402): Outrossim, sob o aspecto jurisprudencial, não se afasta a legitimidade do exequente que promove o cumprimento individual de sentença ainda que domiciliado em outra localidade em relação à Seção Judiciária em que proferida a sentença na ação coletiva. Note-se, a propósito, a pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado pelo RE 1.101.937, em apreciação do tema 1.075 da repercussão geral, da qual colhe-se que não se pode restringir os efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. O Tribunal também repeliu a pretensão de interpretação do pedido e do título à luz de uma suposta limitação lógico-sistemática aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ fl. 403): " .. verifica-se que a r. sentença proferida na ação de cognição coletiva, salvo melhor juízo, não limitou a outorga do bem da vida pretendido a servidores lotados ou domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, in verbis .. ". No que diz respeito à alegação de adequação ao Tema repetitivo 1.302/STJ e à necessidade de suspensão do feito (arts. 927, III, e 1.037, II, do CPC), verifica-se que tal matéria não foi suscitada pela recorrente na petição dos embargos de declaração opostos na origem. Assim, não há que se falar em omissão do julgado quanto a esse ponto, dada a manifesta ausência de provocação oportuna. Por fim, quanto aos pleitos de observância dos arts. 927, III, e 1.035 do CPC ante a ADI 1.576 e os Temas 499 e 733/STF, bem como da aplicação do art. 20 da LINDB diante das consequências práticas, ressalta-se que a controvérsia foi integralmente solucionada com a declaração de inconstitucionalidade do limite territorial (Tema 1.075/STF) e a verificação de que o título executivo não trazia limitação expressa aos substituídos. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, a recorrente alega a necessidade de limitação territorial da execução, apontando violação a dispositivos do Código de Processo Civil, à Lei da Ação Civil Pública, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como suscitando divergência jurisprudencial e a necessidade de suspensão do feito em virtude de afetação de tema repetitivo. Em relação à admissibilidade do apelo, verifica-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos autônomos. O acórdão recorrido amparou-se expressamente no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937, correspondente ao Tema 1.075 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e concluiu pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. A recorrente, conforme ressaltado na tramitação, não interpôs recurso extraordinário para impugnar a referida fundamentação de índole magna, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o prosseguimento do apelo. No que se refere à tese de que os artigos 322, parágrafo 2º, e 489, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil imporiam uma interpretação restritiva ao pedido e ao título judicial, a Corte de origem assentou categoricamente, a partir da leitura dos autos da ação coletiva, que a sentença proferida não limitou a outorga do bem da vida pretendido a servidores lotados ou domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul. Desse modo, a modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção e do próprio título exequendo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de que a decisão afronta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e desconsidera o Tema 733 do Supremo Tribunal Federal ao retroagir os efeitos do Tema 1.075, observa-se que o conteúdo jurídico da norma apontada está dissociado da questão fático-jurídica adotada pelo Tribunal a quo, que justificou a aplicação imediata do precedente em virtude da ausência de modulação de efeitos no próprio julgado da Suprema Corte, assentando a inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil. A falta de pertinência temática entre as razões de decidir e o dispositivo de lei federal invocado revela deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, a análise de ofensa a precedentes com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não se insere na competência desta Corte em sede de recurso especial. Sob essa ótica, mostra-se prejudicado o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.302 dos recursos repetitivos, porquanto o não conhecimento do recurso especial em virtude da incidência de óbices de admissibilidade intransponíveis inviabiliza o sobrestamento da marcha processual nesta instância extraordinária. Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA