AREsp 3025143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pela UNIÃO, de um lado, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de outro, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 316): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985. APELO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento expressado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937, relacionado ao Tema 1.075 de Repercussão Geral, segundo o qual os efeitos da sentença proferida não devem ser circunscritos à competência territorial do órgão emissor, razão pela qual reconhece-se a legitimidade da parte exequente para buscar o cumprimento individual da sentença, mesmo quando domiciliado em área diversa daquela que corresponde à seção judiciária em que a sentença da ação coletiva foi prolatada. II - Apelação provida. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 450/463). No especial obstaculizado (fls. 465/492), a União alega violação dos arts. 2º, 5º, 141, 322 § 2º, 489 § 1º e § 3º, 492, 502, 503, 507, 927 III, 1.022 II, 1.035 §§ 5º e 11, bem como do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, na redação dada pela Lei n. 9.494/1997, e do art. 20 da LINDB. Indica, ainda, afronta aos Temas 1.075 e 733 do STF e ao decidido na ADI 1.576-MC, além de apontar divergência jurisprudencial com acórdão do TRF da 5ª Região (AC 0813719-29.2024.4.05.8300). Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria se pronunciado sobre dispositivos legais e precedentes invocados, especialmente no que diz respeito à aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e à irretroatividade das decisões proferidas em repercussão geral. No mérito, entende que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, na redação dada pela Lei 9.494/1997, é que deveria reger a relação processual e que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075 não pode ser aplicado retroativamente para alcançar título já transitado em julgado. Diz que a ampliação subjetiva e territorial do julgado na fase de execução, violaria os arts. 502, 503 e 507 do CPC. Por sua vez, o INSS alega violação dos arts. 11, 485 VI, 489 II e § 1º, III e IV, 507, 535 § 8º, 1.022 II e parágrafo único, I e II, e 1.035 do CPC/2015, bem como do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, na redação dada pela Lei n. 9.494/1997. Aponta, ainda, inobservância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.075 e 733 da repercussão geral, além de dissídio jurisprudencial com julgado do TRF da 5ª Região. Aponta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar questões relevantes, especialmente quanto à inaplicabilidade do Tema 1.075 do STF ao título coletivo já transitado em julgado, à limitação subjetiva do título e à exclusão dos servidores que firmaram acordo administrativo. No mérito, afirma que a decisão proferida no Tema 1.075 do STF não pode retroagir para atingir título coletivo transitado em julgado, sendo que para tal desiderato seria necessária ação rescisória. Da mesma forma que o recurso da União , sustenta que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 é que deveria reger a relação processual. Aduz, também, a ilegitimidade ativa e a inexequibilidade do título em relação aos servidores que firmaram acordo administrativo, uma vez que a sentença coletiva beneficiou apenas os não aderentes. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão do TRF da 5ª Região. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu os recursos, e as partes interpuseram agravo em recurso especial. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim decidiu a questão (e-STJ fls. 347/348): Merece ser provido o presente apelo. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento expressado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937, relacionado ao Tema 1.075 de Repercussão Geral, segundo o qual os efeitos da sentença proferida não devem ser circunscritos à competência territorial do órgão emissor, razão pela qual reconhece-se a legitimidade da parte exequente para buscar o cumprimento individual da sentença, mesmo quando domiciliado em área diversa daquela que corresponde à seção judiciária em que a sentença da ação coletiva foi prolatada. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão , também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021) Cumpre observar que, ao considerar inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormente imposta aos beneficiários dessas sentenças. Ademais, depreende-se que a r. sentença proferida na ação coletiva não restringiu a concessão do direito aos servidores localizados ou residindo no Estado do Mato Grosso do Sul, in verbis: "(..) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8622/93 e 8627/93 (..)" Assim, considerando que o decidido pelo MM. Juízo está ema quo dissonância com o entendimento acima explicitado, a reforma da r. sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução da r. sentença coletiva, é medida que se impõe. Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Pois bem. 1. DO AGRAVO DA UNIÃO O recurso não merece prosperar. Com efeito, não há violação dos arts. 489, § 1º, III, e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. No caso, a leitura do julgado recorrido evidencia que o Tribunal de origem assim tratou a questão que a União tem por não examinada: Cumpre observar que, ao considerar inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormente imposta aos beneficiários dessas sentenças. Ademais, depreende-se que a r. sentença proferida na ação coletiva não restringiu a concessão do direito aos servidores localizados ou residindo no Estado do Mato Grosso do Sul .. Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1383955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Tuma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que a União considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Superada essa questão, verifico que a pretensão recursal, na perspectiva deduzida pela parte recorrente, não seria passível de análise na via do recurso especial, pois demandaria o exame dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal referidos no acórdão recorrido, o que não se mostra processualmente viável na presente sede recursal. Ainda que fosse possível superar tal óbice, constato que os arts. 2º, 5º, 141, 322, § 2º, 492, 927, III, 1.035, § 5º, do CPC/2015 e os arts. 3º e 20 da LINDB não foram objeto de prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acrescento que "n ão há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 813015/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/08/2016" (AgInt no AREsp 1060683/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1601154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Assim, o recurso não comporta acolhimento. 2. DO AGRAVO DO INSS O recurso não comporta acolhimento. De fato, não há violação dos arts. 489, § 1º, III, e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Na situação dos autos, acerca das alegadas omissões apontadas pelo INSS, o Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: Cumpre observar que, ao considerar inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormente imposta aos beneficiários dessas sentenças. Ademais, depreende-se que a r. sentença proferida na ação coletiva não restringiu a concessão do direito aos servidores localizados ou residindo no Estado do Mato Grosso do Sul .. No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional acerca dos "servidores que firmaram acordo administrativo", verifico que tal questão não foi objeto do agravo de instrumento interposto na origem, motivo pelo qual a Corte a quo não tinha que examinar esse tema. Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1383955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Tuma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Superada essa questão, verifico que a pretensão recursal, na perspectiva deduzida pela parte recorrente, não seria passível de análise na via do recurso especial, pois demandaria o exame dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal referidos no acórdão recorrido, o que não se mostra processualmente viável na presente sede recursal. Ainda que fosse possível superar tal óbice, constato que os arts. 11, 485, VI, 507, 535, § 8º, e 1.035, do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acrescento que "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 813015/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/08/2016" (AgInt no AREsp 1060683/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017). Reitero que a questão atinente à inexequibilidade do título em relação aos servidores que firmaram acordo administrativo não foi objeto do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, o que configura inovação recursal e inviabiliza o exame da questão pelo STJ. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1601154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Dessa forma, o recurso não comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da UNIÃO para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo do INSS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA