AREsp 1906790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial aplicando a Súmula 7/STJ não contém juízo de mérito e, portanto, não enseja efeito substitutivo nos termos dos arts. 1.008/2015 e 512/1973; ademais, os dispositivos invocados não conferem comando normativo apto a demonstrar usurpação de competência do STJ, sendo aplicável a Súmula 284 do STF às alegações mal delimitadas.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DE ARAÚJO LUTTERBACH; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Substitutivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Processual Civil Efeito Substitutivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Embargos Infringentes +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR DE ARAÚJO LUTTERBACH

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.008 do CPC/2015 e 512 do CPC/1973
  2. 2 efeito substitutivo do julgamento do STJ
  3. 3 alegada usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial aplicando a Súmula 7/STJ não contém juízo de mérito e, portanto, não enseja efeito substitutivo nos termos dos arts. 1.008/2015 e 512/1973; ademais, os dispositivos invocados não conferem comando normativo apto a demonstrar usurpação de competência do STJ, sendo aplicável a Súmula 284 do STF às alegações mal delimitadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno