AREsp 1767632 - DECISAO

AREsp 1767632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou os requisitos autorizadores do efeito suspensivo para os embargos à execução (probabilidade do direito e perigo na demora) e porque eventual necessidade de reexame do contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Recursos Especial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula 7/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência do art. 919, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou os requisitos autorizadores do efeito suspensivo para os embargos à execução (probabilidade do direito e perigo na demora) e porque eventual necessidade de reexame do contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.