AREsp 1794953 - DECISAO

AREsp 1794953 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque a agravante não demonstrou situação específica, concreta e iminente capaz de lhe causar dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); por não estar demonstrado o perigo de dano, não se exigiu exame da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a agravante deverá aguardar o julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Interno
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé
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Parties

Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 suspensão de execução em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque a agravante não demonstrou situação específica, concreta e iminente capaz de lhe causar dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); por não estar demonstrado o perigo de dano, não se exigiu exame da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a agravante deverá aguardar o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno.
  • A agravante deve aguardar o julgamento do agravo interno, que será realizado oportunamente.