Pet 14187 - ACORDAO

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Em cognição sumária, a agravante não demonstrou concomitantemente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; ademais, o acórdão do TJSP assentou fundamentos fático-probatórios (interrupção da prescrição pela ação monitoria, inexistência de cerceamento de defesa, possibilidade de impugnar o instrumento de quitação) que não podem ser reexaminados no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ROJEAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: SILVANA SIMOES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Negado (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Compensação, Prova Pericial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Prescrição Cerceamento De Defesa Danos Materiais Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

ROJEAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

SILVANA SIMOES PESSOA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Negado (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 prescrição e interrupção do prazo em razão de ação monitoria anterior

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, a agravante não demonstrou concomitantemente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; ademais, o acórdão do TJSP assentou fundamentos fático-probatórios (interrupção da prescrição pela ação monitoria, inexistência de cerceamento de defesa, possibilidade de impugnar o instrumento de quitação) que não podem ser reexaminados no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno