AREsp 1896341 - DECISAO

AREsp 1896341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a natureza provisória das tutelas liminares (Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reexaminar o quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não estarem satisfeitos os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC para suspensão da eficácia da sentença interlocutória; assim o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ITAMAR DOS SANTOS e OUTRO; Recorrido: LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Apelação, Ação De Manutenção De Posse, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Apelação Ação De Manutenção De Posse Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ITAMAR DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a apelação nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, V, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que tratam de medidas liminares
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a natureza provisória das tutelas liminares (Súmula 735/STF) e a impossibilidade de reexaminar o quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não estarem satisfeitos os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC para suspensão da eficácia da sentença interlocutória; assim o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.