AREsp 1883511 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão sobre a nomeação de perito e a insuficiência dos bens oferecidos para garantia foram expressamente examinadas; ademais, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução requer análise de questões fático-probatórias e garantia do juízo, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA KAROLLINE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA KAROLLINE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão sobre a nomeação de perito e a insuficiência dos bens oferecidos para garantia foram expressamente examinadas; ademais, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução requer análise de questões fático-probatórias e garantia do juízo, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.