Pet 14429 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque a requerente não demonstrou a existência de manifesta contrariedade do acórdão à jurisprudência do STJ que justificasse o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF e a concessão de tutela antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO; Requerida: ESSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recursos Especiais / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Competência Do STJ, Súmulas 634 E 635 STF
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Competência Do STJ Súmulas 634 E 635 STF

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO

Requerente

ESSATI

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recursos Especiais / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 existência de manifesta contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a requerente não demonstrou a existência de manifesta contrariedade do acórdão à jurisprudência do STJ que justificasse o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF e a concessão de tutela antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.