Pet 14436 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo o requerente apresentado ato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação com o eventual prosseguimento da ação penal.

Parties
Requerente: RAYMOND ROSENBERG; Assistente: Assistente do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental a Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Absolvição Sumária
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Parties

RAYMOND ROSENBERG

Requerente

Assistente do Ministério Público

Assistente

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental a Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para tutela provisória
  3. 3 Possível prosseguimento da ação penal após absolvição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo o requerente apresentado ato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação com o eventual prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.