Pet 14413 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, não se vislumbraram concomitantemente o periculum in mora e o fumus boni iuris: o recorrente não demonstrou ato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que ausente o perigo na demora não se justifica a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: JEFERSON EDUARDO BORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; pedido de justiça gratuita deferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Homicídio Doloso E Culposo Em Trânsito, Pronúncia/impronúncia, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Homicídio Doloso E Culposo Em Trânsito Pronúncia/impronúncia Justiça Gratuita

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Parties

JEFERSON EDUARDO BORSATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 valoração do animus necandi em crimes de trânsito e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, não se vislumbraram concomitantemente o periculum in mora e o fumus boni iuris: o recorrente não demonstrou ato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que ausente o perigo na demora não se justifica a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; pedido de justiça gratuita deferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Defere-se o pedido de justiça gratuita.