TP 3487 - DECISAO

TP 3487 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris); a Corte local corretamente =entendeu que, por se tratar de autos eletrônicos, as peças do art. 1.017 estão dispensadas, e que o agravo de instrumento seria cabível conforme a taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988/Resp 1704520/MT); além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de irrecorribilidade da suspensão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, de modo que não se comprovou o requisito necessário para conceder a tutela requerida.

Parties
Recorrente: SILMARA RODRIGUES CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Encaminhamento À Corte
Outcome
pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Suspensão Do Processo Prequestionamento Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

SILMARA RODRIGUES CURY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Encaminhamento À Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 exigência de juntada das peças previstas no art. 1.017 do CPC/2015 em processos eletrônicos
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris); a Corte local corretamente =entendeu que, por se tratar de autos eletrônicos, as peças do art. 1.017 estão dispensadas, e que o agravo de instrumento seria cabível conforme a taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988/Resp 1704520/MT); além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de irrecorribilidade da suspensão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, de modo que não se comprovou o requisito necessário para conceder a tutela requerida.

Court Disposition

pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.