Pet 14319 - DECISAO

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Concluiu-se, em juízo perfunctório, pela presença, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in mora diante da plausibilidade da sucessão processual do sócio pela extinção da pessoa jurídica e do risco de liberação dos bens indisponibilizados; portanto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial até o julgamento de mérito.

Parties
Requerente: Município de São Paulo; Requerido: Hamilton Oliveira Campos Júnior; Parte: Construtora e Incorporadora Veiga Campos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Deferida (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Pedido de tutela provisória deferido para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Substituição/sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extinção De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Recurso Especial, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Substituição/sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extinção De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Requerente

Hamilton Oliveira Campos Júnior

Requerido

Construtora e Incorporadora Veiga Campos Ltda.

Parte

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Deferida (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pessoa jurídica implica substituição processual pelos sócios
  2. 2 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio
  3. 3 Se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo perfunctório, pela presença, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in mora diante da plausibilidade da sucessão processual do sócio pela extinção da pessoa jurídica e do risco de liberação dos bens indisponibilizados; portanto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial até o julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela requerente até apreciação do mérito do recurso
  • Determinado o imediato sobrestamento de qualquer cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo