Pet 14373 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni juris, dado que a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os elementos de cognição constantes dos autos indicaram, em juízo perfunctório, a responsabilidade da requerente pelo adimplemento, não se evidenciando plausibilidade suficiente do direito alegado.

Parties
Requerente: MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Autor: INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA; Ré: RODOVIÁRIO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Efeito Suspensivo)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Lei De Consórcios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Monitória Responsabilidade Solidária Lei De Consórcios

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Parties

MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerente

INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA

Autor

RODOVIÁRIO NOVO HORIZONTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da administradora de consórcio e possibilidade de solidariedade entre as partes

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni juris, dado que a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os elementos de cognição constantes dos autos indicaram, em juízo perfunctório, a responsabilidade da requerente pelo adimplemento, não se evidenciando plausibilidade suficiente do direito alegado.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial.