AREsp 1321258 - DECISAO

AREsp 1321258 - DECISAO

Em análise perfunctória para tutela provisória, verificou-se plausibilidade do direito face à existência de precedentes conflitantes do STJ (REsp 1.248.975/ES e REsp 1.673.367/ES) quanto à responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS, e demonstrou-se periculum in mora pelo bloqueio de mais de R$ 44.000.000,00, razão pela qual se concedeu parcialmente o pedido, conferindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor: ADRIANO DALVI; Ré: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA; Ré: MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória, concedendo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Competência Da Justiça Comum, Responsabilidade De Entidade De Previdência, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Falência Efeito Suspensivo Tutela Provisória Competência Da Justiça Comum Responsabilidade De Entidade De Previdência Prescrição Quinquenal

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ADRIANO DALVI

Autor

FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA

Ré

MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS pelo pagamento de complementação de aposentadoria dos participantes/assistidos da COFAVI
  2. 2 Presença ou não de solidariedade entre submassas do fundo (FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e Súmula 291 do STJ

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória para tutela provisória, verificou-se plausibilidade do direito face à existência de precedentes conflitantes do STJ (REsp 1.248.975/ES e REsp 1.673.367/ES) quanto à responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS, e demonstrou-se periculum in mora pelo bloqueio de mais de R$ 44.000.000,00, razão pela qual se concedeu parcialmente o pedido, conferindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória, concedendo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Suspender o curso do cumprimento de sentença, evitando-se o levantamento de quaisquer quantias pelo exequente, até o julgamento do recurso especial interposto pela PREVIDÊNCIA USIMINAS.
  • Publique-se.