AREsp 1894004 - DECISAO

AREsp 1894004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 1.012, §4º do CPC para atribuição de efeito suspensivo à apelação; manteve-se decisão anteriormente proferida na forma do art. 64, §4º do CPC por ausência de fato novo e fundamentação omissa; e concluiu-se que a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação de o Judiciário substituir banca examinadora conforme RE nº 632.853/CE (Tema 485).

Parties
Agravante: Sávio Araújo de Lemos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso De Apelação (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Apelação, Mandado De Segurança, Concurso Público, Conflito De Competência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Efeito Suspensivo Apelação Mandado De Segurança Concurso Público Conflito De Competência Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Sávio Araújo de Lemos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso De Apelação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 1.012, §4º do CPC para concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Efeitos de decisão proferida por juízo incompetente e sua manutenção (art. 64, §4º CPC)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário em controle de concursos públicos (RE nº 632.853/CE, Tema 485)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 1.012, §4º do CPC para atribuição de efeito suspensivo à apelação; manteve-se decisão anteriormente proferida na forma do art. 64, §4º do CPC por ausência de fato novo e fundamentação omissa; e concluiu-se que a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação de o Judiciário substituir banca examinadora conforme RE nº 632.853/CE (Tema 485).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.