TP 2979 - DECISAO

TP 2979 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito arquivado porque não foram preenchidos os requisitos para a medida urgente, o 'pedido de reconsideração' não é recurso previsto no NCPC e, assim, não impede o trânsito em julgado da decisão, além disso o agravo em recurso especial (AREsp 1.848.113) foi intempestivo e não conhecido, não ensejando concessão de qualquer medida urgente.

Parties
Requerente: B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão (indeferimento Da Medida E Determinação De Arquivamento)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; processo extinto; determinação de arquivamento do feito.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Recursos Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W)

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão (indeferimento Da Medida E Determinação De Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Natureza e validade do 'pedido de reconsideração' perante o NCPC
  3. 3 Intempestividade e não conhecimento do agravo em recurso especial AREsp 1.848.113

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito arquivado porque não foram preenchidos os requisitos para a medida urgente, o 'pedido de reconsideração' não é recurso previsto no NCPC e, assim, não impede o trânsito em julgado da decisão, além disso o agravo em recurso especial (AREsp 1.848.113) foi intempestivo e não conhecido, não ensejando concessão de qualquer medida urgente.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; processo extinto; determinação de arquivamento do feito.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; processo extinto.
  • DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste pedido de tutela provisória.