RMS 64651 - DECISAO

RMS 64651 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem julgou a apelação objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, acarretando perda superveniente do interesse recursal e demonstrando a inutilidade do mandado de segurança manejado para obter efeito suspensivo de recurso já decidido na origem.

Parties
Agravante: Ana Cristina Barcelos; Agravante: Isabella Cristina Queje
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Agravante

Isabella Cristina Queje

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a apelação
  2. 2 Efeito da decisão do Tribunal de origem sobre o interesse recursal (perda superveniente do interesse)
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF sobre sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem julgou a apelação objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, acarretando perda superveniente do interesse recursal e demonstrando a inutilidade do mandado de segurança manejado para obter efeito suspensivo de recurso já decidido na origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.