Pet 13092 - DECISAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo porque a requerente não infirmou as razões do indeferimento anterior, o argumento de exame posterior de admissibilidade na origem não altera a fundamentação adotada, não foram demonstrados fumaça do bom direito e perigo da demora, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração formulado; mantém-se indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Presença de fumaça do bom direito e perigo da demora

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo porque a requerente não infirmou as razões do indeferimento anterior, o argumento de exame posterior de admissibilidade na origem não altera a fundamentação adotada, não foram demonstrados fumaça do bom direito e perigo da demora, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração formulado; mantém-se indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória.