TP 3555 - DECISAO

TP 3555 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não existe recurso especial interposto nem juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, e a competência para examinar pedido de efeito suspensivo a recurso especial, no período indicado, é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Corrêa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido (não Houve Recurso Especial Interposto; Juízo De Admissibilidade Não Realizado)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória

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Parties

Corrêa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido (não Houve Recurso Especial Interposto; Juízo De Admissibilidade Não Realizado)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de pedido dirigido ao STJ na ausência de recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não existe recurso especial interposto nem juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, e a competência para examinar pedido de efeito suspensivo a recurso especial, no período indicado, é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.