Pet 14460 - DECISAO

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Negado o efeito suspensivo por ausência dos requisitos: não se configurou periculum in mora, pois a execução provisória, por si só, não é suficiente e não há prova de atos de levantamento, constrição ou expropriação; e não há fumus boni iuris demonstrado, pois as razões do recurso especial, a decisão de admissibilidade e a petição do agravo não foram juntadas, impedindo aferição da probabilidade de êxito. Em razão do indeferimento da liminar e da petição incidental, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionária: UNIMED SEGURADORA S.A. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo; extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória, Cumprimento Provisório Da Sentença, Agravo Interno
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Cumprimento Provisório Da Sentença Agravo Interno

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A. (UNIMED)

Peticionária

Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 caracterização do periculum in mora em razão da execução provisória
  2. 2 demonstração do fumus boni iuris (probabilidade de êxito)
  3. 3 necessidade de juntada das razões do recurso especial e do agravo para aferição do fumus

Ratio Decidendi

Negado o efeito suspensivo por ausência dos requisitos: não se configurou periculum in mora, pois a execução provisória, por si só, não é suficiente e não há prova de atos de levantamento, constrição ou expropriação; e não há fumus boni iuris demonstrado, pois as razões do recurso especial, a decisão de admissibilidade e a petição do agravo não foram juntadas, impedindo aferição da probabilidade de êxito. Em razão do indeferimento da liminar e da petição incidental, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo; extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.