Pet 14125 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo já foi julgado, tornando prejudicado o pedido, e porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Carência Superveniente De Interesse Processual
Processual Civil Tributário Efeito Suspensivo Prejudicialidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Carência Superveniente De Interesse Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Perda de objeto/prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão de julgamento superveniente do recurso de que se tratava
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo já foi julgado, tornando prejudicado o pedido, e porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado